Rio Verde - Goiás - 24 de Março de 2017

HORA CERTA

Tributos

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ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

FATO GERADORO fato que faz nascer a obrigação de recolher o ISS é a prestação de serviço, determinado através da lista de serviço constante do artigo 55 CTM.Não incide imposto sobre a prestação de serviços sob relação de emprego, sobre os serviços de trabalhadores avulsos (definidos em lei) e sobre a remuneração de diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscais de sociedades.CONTRIBUINTE – ART.79 DA LEI COMPLEMENTAR N...

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ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis

ITBI – ART.23 A 53 LEI COMPLEMENTAR Nº5.727-2009      É o imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso "intervivos".IMPORTANTE: Para que se possa fazer o registro da transferência de um imóvel adquirido, é obrigatório que antes se pague o ITBI.     O imposto é cobrado sobre transmissão/cessão de bens imóveis, ou seja, transações que envolvam imóveis.Ex.: casa, apartamento...

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ITR - Imposto Territorual Rural

O ITR é previsto constitucionalmente, através do inciso VI do art. 153 da Constituição Federal.O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.Considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona ...

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ITU/IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano

IPTU Art.8º ao 22 LEI COMPLEMENTAR Nº5.527/2009   IPTU é um imposto recolhido anualmente em razão da propriedade, do domínio útil ou da posse de imóvel localizado na Zona Urbana ou de expansão urbana do Município.   O IPTU é um imposto importante para o desenvolvimento da cidade. Ele está em toda parte, sendo aplicado na frente de sua casa, no asfalto e na limpeza de sua rua, nos parques e praças, nas escolas e nos post...

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Taxas, Preço Público ou Rendas

DEFINIÇÃO DE TAXAS, PREÇO PÚBLICO OU RENDAS.  As taxas das vistorias cobradas pelo município correspondem a contraprestação pelo exercício do poder de polícia efetivo ou potencial da administração municipal para licenciar e disciplinar a exploração de atividades econômicas e profissionais e pela execução de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, sendo que o pre...

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